Diferença entre posse e porte de armas

A posse e o porte de armas estão entre as principais polêmicas do debate sobre segurança pública. Embora ambas as práticas possuam regras e regulamentações, elas representam tópicos distintos.

A posse de armas se trata da aquisição e armazenamento de armas de fogo em estabelecimentos autorizados, tanto públicos quanto privados. Essas armas podem ser usadas para prática esportiva ou uso doméstico, desde que haja autorização legal.

Já o porte de armas consiste na permissão para levar armas de fogo para a rua, de forma controlada, por períodos determinados. Essa autorização é concedida a pessoas qualificadas e submetidas a testes psicológicos e treinamento adequado.

Assim, é possível concluir que a posse é a aquisição e o armazenamento de armas, enquanto o porte é a permissão para sair com as armas de fogo, de forma controlada. Essas duas práticas têm regras e regulamentações específicas, que devem ser seguidas à risca para garantir a segurança da população.

Posse

Ter a posse de uma arma significa poder mantê-la sob sua guarda em casa ou na empresa onde o responsável pela arma seja proprietário. Mas essa posse de armas que se estende a posse de munição e acessórios para armas deve ser autorizada, caso não haja autorização a pessoa passa estar com posse irregular e sujeita as penalidades.

A posse de armas é um assunto polêmico e que gera muitas discussões. Para alguns, a posse de armas é uma forma de garantir a segurança individual e coletiva. Por outro lado, há quem defenda que o acesso a armas facilita o aumento da violência e de crimes em geral.

Independente de qual lado da discussão se esteja, o fato é que o acesso a armas precisa ser regulamentado. O Estado tem o papel de promover a segurança da população e, para isso, é preciso definir quem pode e quem não pode ter acesso às armas. Para isso, são criadas leis que definem critérios para a aquisição de armas, como idade mínima, comprovação de treinamento e aprovação de exames de aptidão.

Nesse sentido, a posse de armas é um tema sério e que precisa ser tratado com responsabilidade. Só assim será possível garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

A lei que ditas as regras do posse e porte de arma é a lei 10826/03 que em seu artigo quinto diz: " O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

Para quem manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal poderá ter pena de detenção de um a três anos, e multa.

Arma de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada de acordo comas normas do Comando do Exército

Porte

Se a posse permite apenas a pessoa possuir uma arma em seu domicílio ou empresa/consultório/escritório, o porte de arma da o direito da pessoa transporta, adquire, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda em locais que não seja de sua propriedade.

No Brasil o porte de armas é proibido, exceto em situações previstas no artigo sexto da 10826/03.

O porte de armas é uma questão delicada e, por isso, existem leis para controlar seu uso. No Brasil, o porte de armas é regulado pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa lei regula o direito de portar armas de fogo de uso permitido e possui diversas exigências, para garantir que seu uso seja feito de maneira segura e responsável.

A legislação estabelece que apenas cidadãos brasileiros maiores de 25 anos, com boa conduta e aptos a portar armas, podem fazer o pedido de porte. O requerente precisa comprovar que tem intenção de utilizar a arma apenas para defesa própria ou de terceiros. Além disso, é necessário realizar um curso de porte de arma, bem como passar por uma série de exames físicos e psicológicos.

É importante lembrar que o porte de armas é um direito regulado pela lei, e não um privilégio ou uma obrigação. O seu uso deve ser feito com responsabilidade, pois qualquer uso indevido pode resultar em punições e consequências graves. Portanto, é essencial que quem deseja portar arma se informe a respeito das leis e regulamentos existentes e siga as regras para que o seu uso seja feito de forma segura e responsável.

Para que uma pessoa consiga autorização para porte de arma deve ser demonstrado a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física

Conforme artigo 14 da lei 10826/03, quem portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ter pena de reclusão de 2 dois a 4 quatro anos, e multa. Caso a arma não seja registrada o crime passa a ser inafiançável.